No que tange aos princípios constitucionais penais aplicáveis ao Direito Penal Militar, assinale a alternativa que apresenta uma incorreção.

Question

Accepted Answer

O princípio da intranscendência da pena veda que a responsabilidade penal do agente se estenda a terceiros, sendo a pena de caráter personalíssimo, ressalvada, em âmbito militar, a possibilidade de a aplicação de sanções disciplinares reflexas a superiores hierárquicos em casos específicos de omissão ou conivência.

Answer

O princípio da legalidade, em sua vertente estrita, impõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo este princípio absolutamente inflexível mesmo em relação aos crimes militares definidos em lei específica.

Answer

O princípio da anterioridade da lei penal, em matéria militar, permite a aplicação da lei mais benigna, ainda que posterior à prática do crime, em consonância com o art. 5º, XL da Constituição Federal.

Answer

A analogia in malam partem é vedada em matéria penal militar, em respeito ao princípio da reserva legal e ao princípio da taxatividade, impedindo a extensão de um tipo penal a condutas não expressamente previstas.

Answer

O princípio da insignificância, embora não expressamente previsto na Constituição Federal, tem sido admitido pela jurisprudência, inclusive em alguns casos de crimes militares, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para sua incidência.

Questão 23584 — Direito Penal Militar

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