O princípio da reserva legal, em sua dimensão material, assegura que apenas a lei em sentido formal pode definir crimes e cominar penas. No contexto do Direito Penal Militar, a Lei nº 8.457/1992 (Lei

Question

O princípio da reserva legal, em sua dimensão material, assegura que apenas a lei em sentido formal pode definir crimes e cominar penas. No contexto do Direito Penal Militar, a Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização Judiciária Militar) e o Código Penal Militar (CPM) são os diplomas normativos primários que materializam esse princípio. Acerca da sua incidência, considere:

Accepted Answer

A tipificação de crimes militares deve ser feita exclusivamente por lei federal, não sendo possível, sob nenhuma hipótese, que normas de caráter infralegal definam elementos constitutivos de crimes militares.

Answer

O Código Penal Militar pode ser complementado por decretos e portarias para a definição de condutas criminosas militares, garantindo maior agilidade na repressão a novas modalidades de crimes.

Answer

A lei penal militar pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, desde que tal retroatividade beneficie o agente, conforme a regra geral da lei penal comum.

Answer

A analogia in bonam partem é permitida no Direito Penal Militar para a interpretação de tipos penais, desde que tal interpretação amplie a proteção ao militar acusado.

Answer

O princípio da reserva legal permite que atos normativos secundários, como regulamentos militares, tipifiquem condutas como crimes militares, desde que tais condutas atentem contra a hierarquia e a disciplina.

Questão 23586 — Direito Penal Militar

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