Questão 21233 — Direito Tributário I

Resposta: B

A alternativa B é a correta. O princípio da legalidade tributária, consagrado no Art. 150, I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é vedado aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem que a lei o estabeleça. A Constituição Federal, em seu Art. 62, § 1º, III, veda o uso de medidas provisórias para a instituição ou o aumento de impostos, salvo exceções constitucionais expressas. As demais alternativas apresentam interpretações equivocadas do princípio da legalidade tributária, ao permitirem, por exemplo, o uso de medidas provisórias de forma ampla (A), ao tornarem o princípio absoluto e impedirem atos infralegais de regulamentação (C), ou ao permitirem que decretos estabeleçam alíquotas e bases de cálculo (D). A alternativa E confunde a necessidade de lei complementar para alguns tributos com a regra geral da legalidade.