No que tange aos processos especiais no âmbito do Direito Processual Penal Militar, assinale a alternativa correta acerca do processo para julgar praças com prerrogativas de que trata o Código de Proc

Question

No que tange aos processos especiais no âmbito do Direito Processual Penal Militar, assinale a alternativa correta acerca do processo para julgar praças com prerrogativas de que trata o Código de Processo Penal Militar (CPPM).

Accepted Answer

O Código de Processo Penal Militar não prevê um processo especial para praças com prerrogativas, aplicando-se a elas o procedimento ordinário ou sumário, conforme o caso.

Answer

O procedimento especial para praças com prerrogativas é o mesmo aplicável aos oficiais, com ligeiras adaptações quanto à fase de instrução probatória.

Answer

A instauração do processo contra praça com prerrogativas exige a prévia autorização do superior hierárquico imediato, sob pena de nulidade.

Answer

A citação dessas praças é realizada pessoalmente pelo oficial de justiça, sendo vedada a citação por edital em qualquer hipótese.

Answer

O interrogatório judicial do praça com prerrogativas, após a citação e antes da contestação, constitui ato essencial para o prosseguimento da instrução.

Questão 23605 — Direito Processual Penal Militar

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