Questão 16539 — Legislação Penal Especial

Resposta: A

A alternativa correta é a 'A'. Conforme o Art. 18 do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei Federal N. 10.671/2003), é obrigatória a manutenção de posto médico e de ambulâncias, com equipe de médicos e paramédicos, para atendimento aos torcedores e competidores. As demais alternativas estão incorretas: a presença de brigadas de incêndio e equipes de resgate é geralmente obrigatória (não facultativa), embora o Art. 18 cite a equipe médica; o consumo de bebidas alcoólicas é tema de legislação específica e muitas vezes proibido ou restrito; a responsabilidade pela segurança é compartilhada, com deveres do organizador; e a manutenção dos sanitários é de responsabilidade do proprietário/administrador da praça esportiva, não exclusivamente dos órgãos públicos municipais.