Questão 16538 — Legislação Penal Especial

Resposta: E

A alternativa correta é a 'E'. O Art. 13-A, § 2º, do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n. 10.671/2003) dispõe expressamente que a empresa ou entidade contratada pelo organizador para a segurança e o transporte de torcedores, após regular notificação, assume solidariamente com ele a responsabilidade por prejuízos resultantes de qualquer falha ou omissão, sem prejuízo da responsabilidade penal ou de outra natureza. As demais alternativas estão incorretas: A responsabilidade pela segurança não é exclusiva do organizador (Art. 13-A, § 2º). Há previsão de responsabilização penal para condutas relacionadas à segurança, embora não diretamente pela omissão pura do Art. 13-A (o Art. 41-D, por exemplo, criminaliza o descumprimento de providências exigidas pela autoridade por motivo de segurança). A Lei prevê sanções administrativas e até exclusão de competição (Art. 41-A). Não há equiparação para fins de aplicação de sanções, mas sim responsabilidade solidária em casos específicos.