Questão 16635 — Direito Civil

Resposta: C

Análise das afirmações: I. Correta. O Art. 980-A, § 2º, do Código Civil (revogado), previa expressamente que 'A EIRELI também poderá ser constituída por pessoa jurídica.' A responsabilidade, por sua vez, era limitada ao capital social (Art. 980-A, *caput*). II. Correta. O Art. 980-A, § 2º, do Código Civil (revogado), estabelecia que 'A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.' A restrição legal era específica para a pessoa natural, inferindo-se que não se aplicava à pessoa jurídica. III. Incorreta. O Art. 980-A, § 1º, do Código Civil (revogado), dispunha que 'O capital social poderá ser integralizado em moeda corrente ou em bens de qualquer espécie, suscetíveis de avaliação.', o que contradiz a afirmação de que não eram admitidos bens de outra natureza. IV. Incorreta. O Art. 980-A, § 3º, do Código Civil (revogado), estabelecia que 'O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão 'EIRELI' após a firma ou a denominação social.' Não havia previsão legal para inclusão opcional do CNPJ na denominação social para fins de registro, sendo o CNPJ um número de identificação da pessoa jurídica, não parte de seu nome empresarial.