No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) diferem quanto aos legitimados ativos. Neste c

Question

No sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) diferem quanto aos legitimados ativos. Neste contexto, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A ADI possui um rol aberto de legitimados, conforme artigo 103 da Constituição Federal, enquanto a ADC é restrita aos legitimados enumerados no artigo 103, §4º.

Answer

Apenas o Presidente da República possui legitimidade ativa para propor tanto a ADI quanto a ADC perante o Supremo Tribunal Federal.

Answer

Os legitimados para propor ADI e ADC são idênticos, incluindo pessoas físicas que comprovem interesse direto na matéria.

Answer

Os governadores de estado possuem legitimidade ativa para propor ADI contra lei federal, mas não possuem legitimidade para ADC.

Answer

As confederações sindicais e entidades de classe possuem legitimidade irrestrita para propor tanto ADI quanto ADC em qualquer matéria de interesse público.

Questão 17879 — Direito Constitucional

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