Questão 17625 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

O mandado de segurança coletivo, regulado pela Lei nº 12.016/2009, possui natureza mais restrita e específica. Protege direitos relacionados à liberdade, segurança e prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania contra atos ilegais ou abusivos de autoridade. Por outro lado, a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº 7.347/1985, apresenta maior amplitude e flexibilidade, permitindo a tutela de direitos difusos (como meio ambiente), direitos coletivos (de grupos ou categorias de pessoas) e direitos individuais homogêneos (divisíveis, mas originários de uma mesma causa). Além disso, a ação civil pública tem procedimento mais complexo e permite condenações pecuniárias e obrigações de fazer/não fazer com maior amplitude que o mandado de segurança. Trata-se, portanto, de instrumentos com escopos distintos e complementares.