No sistema constitucional das crises estabelecido pela Constituição de 1988, qual é o procedimento para a decretação do estado de defesa?

Question

Accepted Answer

O Presidente pode decretar o estado de defesa de forma unilateral, mas deve informar imediatamente o Congresso Nacional em mensagem conjunta, cabendo ao Congresso apreciar a medida.

Answer

O Presidente da República decreta o estado de defesa de forma unilateral e discricionária, sem necessidade de notificação prévia do Congresso Nacional.

Answer

O Presidente deve solicitar autorização prévia do Senado Federal antes de decretar o estado de defesa, em procedimento similar ao do estado de sítio.

Answer

Apenas o Congresso Nacional pode decretar estado de defesa, mediante votação em ambas as Casas, após solicitação do Presidente da República.

Answer

O decreto presidencial do estado de defesa deve ser precedido de aprovação do Supremo Tribunal Federal e posterior ratificação do Congresso Nacional.

Questão 17676 — Direito Constitucional

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