Questão 18280 — Ministério Público

Resposta: B

Conforme o artigo 127, caput, da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Embora não possua iniciativa legislativa privativa como o Presidente da República, a própria natureza constitucional do Ministério Público, enquanto órgão de defesa da ordem jurídica, fundamenta sua legitimidade para apresentar projetos de lei, especialmente quanto a direitos fundamentais e garantias processuais que afetam sua própria função institucional. A alternativa B fundamenta-se nessa capacidade geral reconhecida pela Constituição.