Questão 17982 — Direito Constitucional

Resposta: C

O Supremo Tribunal Federal desenvolveu jurisprudência no sentido de admitir a fungibilidade entre ADPF e ADI de forma excepcional e não automática. Segundo este entendimento consolidado, a fungibilidade é cabível quando: (1) houve erro grosseiro ou manifesto na escolha da ação; (2) a intenção do autor era genuinamente proteger um preceito fundamental da Constituição; (3) a conversão evita o esvaziamento do direito de ação e promove a adequada prestação jurisdicional. Porém, essa fungibilidade não é automática nem incondicional, exigindo análise caso a caso. A alternativa C expressa adequadamente este posicionamento jurisprudencial consolidado, que busca equilíbrio entre a segurança processual e o acesso à justiça.