Questão 16884 — Direito Processual Civil

Resposta: A

O mandado de segurança é cabível apenas contra atos de autoridade pública que violem direito líquido e certo. Na situação I, contra sentença transitada em julgado, cabe revisão criminal ou ação rescisória, não mandado de segurança. Na situação III, contra ato de particular, não há coação de autoridade, elemento essencial. Na situação IV, havendo recurso disponível, há a exigência de exaurimento das vias ordinárias ou comprovação de inutilidade manifesta do recurso. Apenas na situação II, a impetração é cabível, pois se trata de ato administrativo de autoridade que viola direito líquido e certo, sem outras vias processuais adequadas. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firma essa compreensão restritiva do cabimento.