No tocante ao procedimento de revisão constitucional extraordinária previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), qual era o prazo para sua realização e qual era a votação exigi

Question

No tocante ao procedimento de revisão constitucional extraordinária previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), qual era o prazo para sua realização e qual era a votação exigida?

Accepted Answer

Prazo de cinco anos contado da promulgação, com aprovação por três quintos dos membros de cada Casa em turno único

Answer

Prazo de dois anos contado da promulgação, com aprovação por maioria simples em ambas as Casas

Answer

Prazo de três anos contado da promulgação, com aprovação por maioria qualificada de dois terços em dois turnos de votação

Answer

Prazo de dezoito meses contado da promulgação, com aprovação por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão conjunta

Answer

Prazo ilimitado, permitindo revisão permanente conforme necessário, com aprovação por maioria simples

Questão 19085 — Direito Constitucional

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