Questão 17016 — Direito Processual Civil

Resposta: C

Conforme previsto no art. 133 do CPC/2015 e consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional que só produz efeitos após decisão judicial que julgar procedente o incidente. Apenas após essa sentença é que os bens pessoais dos sócios ou administradores podem ser excutidos para satisfação do crédito. A desconsideração não é automática; exige processo regular com contraditório e ampla defesa, respeitando-se todos os direitos processuais dos interessados.