Questão 3380 — Direito Penal

Resposta: D

As fontes primárias do Direito Penal brasileiro incluem a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis especiais, decretos-lei (até 1988) e tratados internacionais. Os pareceres jurídicos, embora relevantes para interpretação e orientação, não constituem fonte formal primária; funcionam como fonte secundária, servindo como referência interpretativa. A jurisprudência consolidada pode estabelecer orientações, mas não é formalmente uma fonte primária no sentido de gerar obrigatoriedade normativa independente.