Questão 3381 — Direito Penal

Resposta: C

O princípio da legalidade proíbe expressamente que o juiz crie novos tipos penais através de interpretação extensiva (analogia in malam partem). Esse princípio, também conhecido como princípio nullum crimen sine lege, exige que crime e pena sejam previamente definidos por lei, sem possibilidade de criação jurisprudencial. As demais alternativas constituem consequências legítimas do princípio: a irretroatividade in malam partem, a proibição de analogia prejudicial, a exigência de lei escrita e anterior, e a cominação prévia da pena.