Questão 19301 — Direito Administrativo

Resposta: C

A causa excludente ou atenuante mais significativa em matéria de responsabilidade por atos legislativos é a declaração judicial de inconstitucionalidade ou violação consciente de direito constitucional. Quando o STF reconhece que a lei viola flagrantemente a Constituição, isto reduz ou exclui a responsabilidade do Estado na medida em que a conduta estatal estava vinculada ao cumprimento da lei então vigente. A jurisprudência do STF, especialmente em precedentes sobre indenizações por leis inconstitucionais, reconhece essa atenuação. As demais alternativas não são válidas: (A) a votação por maioria simples não exclui responsabilidade; (B) impossibilidade de cumprir não exonera; (D) lapso temporal não é causa excludente; (E) falta de parecer não é excludente.