Nos crimes contra a honra, que geralmente se procedem mediante ação penal privada, o oferecimento da queixa-crime possui requisitos específicos. Dentre as opções abaixo, assinale o requisito formal in

Question

Nos crimes contra a honra, que geralmente se procedem mediante ação penal privada, o oferecimento da queixa-crime possui requisitos específicos. Dentre as opções abaixo, assinale o requisito formal indispensável para a validade da procuração que acompanha a queixa-crime, conforme o Código de Processo Penal.

Accepted Answer

A procuração deve conferir poderes especiais e expressar o nome do querelado e a menção do fato criminoso, ou seja, a descrição sucinta dos fatos que motivam a queixa-crime.

Answer

A procuração deve conter poderes especiais apenas para a propositura da ação, sendo desnecessária a menção do fato criminoso.

Answer

A procuração pode ser outorgada com poderes gerais de foro, sem necessidade de menção explícita ao tipo de crime ou ao nome do querelado.

Answer

É imprescindível que a procuração contenha a menção do lugar e da data da infração, além do nome do querelado, sob pena de inépcia da queixa-crime.

Answer

A exigência de poderes especiais na procuração é dispensada nos casos de crimes contra a honra que tramitam no Juizado Especial Criminal, em virtude dos princípios da simplicidade e informalidade.

Questão 16362 — Direito Processual Penal

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