Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo submete-se a regras específicas quanto ao afastamento, à remuneração

Question

Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que exerce mandato eletivo submete-se a regras específicas quanto ao afastamento, à remuneração e ao vínculo previdenciário. Considerando essas disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O servidor investido no mandato de Prefeito deve ser afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração.

Answer

O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital permanece no exercício de seu cargo, desde que haja compatibilidade de horários.

Answer

O servidor investido no mandato de Vereador deve ser afastado do cargo público em qualquer situação.

Answer

O tempo de serviço do servidor afastado para mandato eletivo não é contado para efeitos legais.

Answer

O servidor segurado de regime próprio de previdência passa automaticamente para o regime geral durante o mandato eletivo.

Questão 5439 —

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