Questão 754 — Direito Administrativo

Resposta: E

A imunidade de jurisdição da ONU é praticamente absoluta no Brasil, conforme jurisprudência consolidada do STF. A Organização das Nações Unidas goza de imunidade de processo judicial perante a jurisdição brasileira, inclusive em matérias trabalhistas, em razão da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas de 1946, ratificada pelo Brasil. O STF reconhece que essa imunidade não cede nem mesmo diante de demandas trabalhistas, prevalecendo o princípio do direito internacional que confere proteção às organizações internacionais para o cumprimento de suas funções. Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar o contrário.