Questão 753 — Direito Administrativo

Resposta: C

A afirmação está correta e está em consonância com a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, que rege as imunidades diplomáticas internacionalmente. O artigo 32 da Convenção estabelece que o Estado acreditante pode renunciar à imunidade de jurisdição de seus agentes diplomáticos. Conforme a jurisprudência consolidada e a doutrina de direito internacional público, quando o Estado acreditante renuncia à imunidade de jurisdição para ações civis ou administrativas, esta renúncia implica automaticamente na renúncia à imunidade relativa às medidas de execução da sentença condenatória no Estado acreditado. Caso contrário, a renúncia seria desprovida de eficácia prática, já que permitiria a condenação mas impediria sua execução, frustrando o próprio objetivo da renúncia à imunidade.