Questão 21959 — Direito Eleitoral

Resposta: B

A alternativa correta é a 'B'. O art. 14, § 6º, da Constituição Federal, estabelece que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. A Lei Complementar nº 64/1990, em seu art. 1º, II, 'f', e 'g', estende essa inelegibilidade para quem os houver sucedido ou substituído dentro do mesmo período e jurisdição. As demais alternativas contêm incorreções: 'A' erra na contagem do prazo (oito anos após o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade, se não houver recurso com efeito suspensivo); 'C' erra ao mencionar que a inelegibilidade ocorre mesmo com recurso com efeito suspensivo (a LC 64/90, art. 1º, I, 'g', exige decisão irrecorrível, salvo se suspensa ou anulada por decisão do Judiciário); 'D' erra na duração da inelegibilidade (oito anos, conforme art. 1º, I, 'j' e 'k' da LC 64/90); 'E' erra ao indicar o prazo de um ano, sendo exigido o desimpedimento em seis meses antes do pleito (art. 14, § 7º, da CF, e art. 1º, I, 'a' da LC 64/90).