Nos termos da Lei Federal N. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), em relação às penas cominadas para os crimes contra as relações de consumo, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

A sanção penal pela inobservância de norma de conduta estabelecida no CDC pode ser agravada se o crime for praticado em detrimento de crianças, adolescentes ou idosos.

Answer

A pena de detenção será, em regra, de um a seis meses, cumulada ou não com multa, salvo disposição específica em contrário, sendo a pena máxima de reclusão nunca superior a dois anos.

Answer

As penas de multa previstas nos crimes do CDC são estabelecidas em número fixo de dias-multa, não havendo discricionariedade judicial em sua fixação, apenas quanto ao valor do dia-multa.

Answer

A pena de detenção é a única modalidade de pena privativa de liberdade prevista para os crimes do CDC, não havendo qualquer previsão de reclusão nos dispositivos penais da lei.

Answer

Os crimes do CDC admitem, em qualquer hipótese e independentemente da quantidade da pena aplicada, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, como regra geral e irrestrita.

Questão 16492 — Legislação Penal Especial

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