Nos termos da Lei nº 11.101/2005, a extinção da punibilidade nos crimes falimentares pode ocorrer em algumas hipóteses específicas. Qual das alternativas abaixo apresenta uma causa de extinção da puni

Question

Nos termos da Lei nº 11.101/2005, a extinção da punibilidade nos crimes falimentares pode ocorrer em algumas hipóteses específicas. Qual das alternativas abaixo apresenta uma causa de extinção da punibilidade expressamente prevista na referida lei?

Accepted Answer

O pagamento integral do passivo da massa falida antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Answer

A reabilitação do falido, mesmo que não haja o pagamento integral do passivo, desde que decorridos 10 anos da decretação da falência.

Answer

A celebração de acordo extrajudicial com a maioria dos credores após a sentença condenatória, independentemente da concordância do Ministério Público.

Answer

O decurso de prazo de 5 (cinco) anos após a decretação da falência, sem que haja denúncia, por força da prescrição da pretensão punitiva.

Answer

A simples ausência de comprovação de dolo específico por parte do agente, independentemente da materialidade do delito, uma vez que se trata de crime culposo.

Questão 16542 — Legislação Penal Especial

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