Nos termos da Lei nº 11.419/2006, qual é a consequência jurídica quando um dos participantes do processo não dispõe de recursos tecnológicos ou capacidade para utilizar o sistema de processo judicial

Question

Nos termos da Lei nº 11.419/2006, qual é a consequência jurídica quando um dos participantes do processo não dispõe de recursos tecnológicos ou capacidade para utilizar o sistema de processo judicial eletrônico, considerando o direito de acesso à justiça?

Accepted Answer

O participante pode requerer ao juiz a utilização de sistema de processo não eletrônico ou acesso assistido, garantindo-se a acessibilidade e o direito de acesso à justiça

Answer

O participante fica automaticamente impedido de atuar no processo, perdendo seu direito de ação

Answer

O Tribunal deve providenciar recursos tecnológicos às expensas do participante, como forma de punição

Answer

O processo continua exclusivamente eletrônico, mas concede-se prazo maior para cumprimento das obrigações

Answer

Cabe ao participante contratar terceiro para realizar todas as suas atividades processuais

Questão 17259 — Direito Processual Civil

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