Questão 162 — Direito Administrativo

Resposta: E

De acordo com a Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) e a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o acordo de não persecução cível (ANPC) em matéria de improbidade administrativa não pode ser proposto em qualquer fase do processo. O acordo deve ser celebrado preferencialmente antes do ajuizamento da ação ou em fase preliminar, não sendo admitido após o processo estar em curso avançado ou no grau recursal. Além disso, a confissão formal e reparação integral do dano são requisitos importantes, mas insuficientes se apresentados tardiamente, já que a lei estabelece limitações procedimentais quanto ao momento adequado para a realização do acordo.