Questão 161 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Conforme a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), a pessoa jurídica de direito privado pode responder pelos atos ímprobos de seus agentes, mas a responsabilidade não é automática ou integral em todos os casos. A Lei estabelece que a pessoa jurídica responde quando o ato de improbidade lhe trouxer proveito direto ou indireto. Além disso, o artigo 3º da Lei prevê que podem ser punidos os agentes públicos e, por extensão, pessoas jurídicas, mas sempre há a necessidade de comprovação do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito, não sendo suficiente apenas demonstrar benefício a sócio. A responsabilidade da pessoa jurídica é condicionada à existência de benefício direto ou indireto para ela própria, não para terceiros isoladamente.