Questão 16401 — Direito Processual Penal

Resposta: B

A alternativa correta é a B. O Art. 28-A, §2º, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece expressamente que não é cabível o ANPP 'nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor'. As demais alternativas apresentam hipóteses incorretas ou não são vedação absoluta: a) A aplicação do ANPP em crimes de ação penal privada é controvertida, mas não uma vedação expressa. b) A vedação por benefício anterior (ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo) é de 5 (cinco) anos, conforme o Art. 28-A, §2º, III, não 2 anos. d) A pena máxima por si só não impede o ANPP, o critério é a pena mínima inferior a 4 anos. e) Crimes de menor potencial ofensivo são regidos pela Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), submetendo-se à transação penal, e não ao ANPP, que se aplica a crimes com pena mínima inferior a 4 anos.