O Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, ao disciplinar as operações com bens e mercadorias, prevê hipóteses de isenção. Em relação às isenções condicionadas, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

O descumprimento de condição estabelecida para a fruição de isenção resulta na perda automática do benefício, com a exigência do imposto devido acrescido das penalidades cabíveis.

Answer

Uma vez concedida a isenção condicionada, a condição não pode ser posteriormente verificada ou exigida pelo fisco.

Answer

A ocorrência de condição imposta para a isenção acarreta a nulidade do ato concessivo da benesse fiscal.

Answer

As isenções condicionadas são de natureza objetiva e se aplicam a todos os contribuintes, independentemente do cumprimento de quaisquer requisitos.

Answer

O Anexo IX veda expressamente a imposição de condições para a concessão de isenções de ICMS no Estado de Goiás.

Questão 21812 — Legislação Tributária Estadual

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