No que tange à aplicação do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, que trata do ICMS no Estado de Goiás, qual das seguintes afirmações sobre a substituição tributária é INCORRETA?

Question

Accepted Answer

O contribuinte substituído, nas operações sujeitas à substituição tributária, não pode solicitar o ressarcimento do imposto pago indevidamente, caso a operação subsequente não se realize.

Answer

A substituição tributária objetiva concentrar o recolhimento do imposto em uma única etapa da cadeia de circulação de mercadorias ou serviços.

Answer

O Anexo IX estabelece os setores e mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária no âmbito estadual, em conformidade com convênios e protocolos.

Answer

A base de cálculo do imposto, no regime de substituição tributária, pode ser o preço praticado pelo sujeito passivo, desde que acordado em acordo com o fisco.

Answer

O Anexo IX dispõe sobre a aplicação do regime de substituição tributária para mercadorias e bens especificados, com alíquotas e margens de valor agregado distintas.

Questão 21811 — Legislação Tributária Estadual

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