O Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o ICMS no Estado de Goiás, estabelece regras específicas para a concessão de benefícios fiscais. Acerca das disposições relativas ao Crédito Outorgad

Question

O Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o ICMS no Estado de Goiás, estabelece regras específicas para a concessão de benefícios fiscais. Acerca das disposições relativas ao Crédito Outorgado, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A concessão de crédito outorgado pode ser condicionada à realização de investimentos em infraestrutura ou tecnologia por parte do contribuinte beneficiado.

Answer

O crédito outorgado é uma modalidade de isenção, que desobriga o contribuinte do recolhimento integral do imposto devido.

Answer

O crédito outorgado, uma vez concedido, não pode ser revogado ou alterado pela administração tributária, salvo por decisão judicial.

Answer

As normas que regem o crédito outorgado, conforme o Anexo IX, são de aplicação restrita aos contribuintes do Simples Nacional.

Answer

A utilização do crédito outorgado implica a renúncia automática a quaisquer outros créditos de ICMS relativos às entradas de mercadorias ou serviços.

Questão 21810 — Legislação Tributária Estadual

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