O Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97 do Estado de Goiás dispõe sobre incentivos e favores fiscais. Acerca da revogação ou suspensão de benefícios fiscais, qual das seguintes assertivas está em consonân

Question

O Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97 do Estado de Goiás dispõe sobre incentivos e favores fiscais. Acerca da revogação ou suspensão de benefícios fiscais, qual das seguintes assertivas está em consonância com o normativo?

Accepted Answer

A revogação ou suspensão pode ocorrer em decorrência do descumprimento de qualquer condição ou requisito estabelecido para sua concessão, exigindo-se processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa.

Answer

A revogação ou suspensão de benefício fiscal só pode ocorrer por meio de lei específica, mesmo em caso de descumprimento das condições estabelecidas.

Answer

O benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, unilateralmente pelo Fisco, sem a necessidade de comprovação de dolo ou fraude do contribuinte.

Answer

A suspensão do benefício fiscal aplica-se retroativamente, desonerando o contribuinte de obrigações tributárias pretéritas relativas ao período em que o benefício foi usufruído.

Answer

A falta de apresentação de certidão negativa de débitos fiscais, mesmo que por um único dia, acarreta a revogação imediata do benefício, sem qualquer possibilidade de regularização.

Questão 21806 — Legislação Tributária Estadual

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