Conforme o Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97 (RICMS/GO), a fruição de benefícios fiscais relacionados a incentivos e favores fiscais está condicionada a uma série de requisitos. Dentre eles, destaca-s

Question

Conforme o Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97 (RICMS/GO), a fruição de benefícios fiscais relacionados a incentivos e favores fiscais está condicionada a uma série de requisitos. Dentre eles, destaca-se a necessidade de o contribuinte estar em situação de regularidade fiscal. Nesse contexto, a comprovação de regularidade fiscal, para fins de fruição desses benefícios, abrange:

Accepted Answer

A inexistência de débitos fiscais, devidamente declarados e apurados, com exigibilidade suspensa ou não, junto a todos os entes federativos.

Answer

Apenas a inexistência de débitos inscritos em Dívida Ativa.

Answer

Apenas a regularidade no recolhimento do ICMS relativo às operações próprias.

Answer

A apresentação de todas as declarações acessórias, independentemente da existência de débitos.

Answer

A comprovação de adimplência com o ICMS referente às operações interestaduais.

Questão 21805 — Legislação Tributária Estadual

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