O Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o ICMS no Estado de Goiás, estabelece normas para a concessão de benefícios fiscais. Em relação aos critérios para a concessão do crédito presumido

Question

O Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, que regulamenta o ICMS no Estado de Goiás, estabelece normas para a concessão de benefícios fiscais. Em relação aos critérios para a concessão do crédito presumido, qual das seguintes situações configura um impedimento, conforme previsto no referido Anexo?

Accepted Answer

O contribuinte ter sido notificado por infração à legislação tributária, mesmo que ainda não tenha havido decisão definitiva na esfera administrativa.

Answer

O contribuinte ter débitos fiscais em aberto com a Secretaria da Fazenda Estadual, desde que estejam com exigibilidade suspensa.

Answer

O contribuinte ser optante pelo regime de tributação simplificada, desde que a legislação específica não o vede expressamente.

Answer

O contribuinte ter adquirido mercadorias de fornecedor não credenciado no regime de substituição tributária, quando aplicável.

Answer

A operação não envolver mercadorias sujeitas à incidência de substituição tributária, desde que o imposto tenha sido devidamente recolhido nas etapas anteriores.

Questão 21804 — Legislação Tributária Estadual

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