O Anexo XII do Decreto nº 4.852/97 (RICMS/GO) estabelece normas relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e

Question

O Anexo XII do Decreto nº 4.852/97 (RICMS/GO) estabelece normas relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Dentre as disposições contidas nesse Anexo, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um aspecto da não incidência ou isenção do ICMS?

Accepted Answer

A saída de mercadorias para demonstração, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 90 dias, é isenta do ICMS, observadas as demais condições estabelecidas na legislação.

Answer

A saída de mercadorias para demonstração, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, é isenta do ICMS em qualquer circunstância.

Answer

Operações de exportação de mercadorias são sempre tributadas pelo ICMS, com alíquota definida em convênio interestadual.

Answer

A saída de mercadorias para o exterior, destinadas à industrialização ou para conserto, será tributada pelo ICMS, a menos que haja previsão expressa em contrário.

Answer

A prestação de serviço de transporte interestadual de mercadorias cujos impostos foram integralmente diferidos para a fase de industrialização subsequente é isenta do ICMS.

Questão 21822 — Legislação Tributária Estadual

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