O Anexo XII do Decreto nº 4.852/97 (RICMS/GO) trata de diversos aspectos da legislação tributária estadual, incluindo disposições sobre o crédito de ICMS. Considere uma situação hipotética em que um e

Question

O Anexo XII do Decreto nº 4.852/97 (RICMS/GO) trata de diversos aspectos da legislação tributária estadual, incluindo disposições sobre o crédito de ICMS. Considere uma situação hipotética em que um estabelecimento comercial adquire mercadorias para revenda, devidamente acobertadas por nota fiscal, e recebe o respectivo comprovante de pagamento do imposto. Com base nas regras gerais do ICMS e nas possíveis disposições do Anexo XII sobre o crédito, em qual das seguintes hipóteses o crédito de ICMS será admitido?

Accepted Answer

Na aquisição de mercadorias para revenda, quando o contribuinte comprovar que o imposto foi pago no momento da entrada no estabelecimento.

Answer

Na aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado da empresa, se a empresa optar por amortizar o valor do bem ao longo de sua vida útil.

Answer

Na aquisição de mercadorias que serão utilizadas em serviço cuja prestação seja isenta ou não tributada pelo ICMS.

Answer

Na aquisição de mercadorias que serão integradas à operação, onde o imposto relativo à operação anterior não tenha sido efetivamente pago.

Answer

Na aquisição de mercadorias para revenda, quando o estabelecimento adquirente não for credenciado a utilizar o crédito do ICMS nos termos da legislação.

Questão 21824 — Legislação Tributária Estadual

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