Questão 21833 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: D

O Anexo XV do Decreto nº 4.852/97 estabelece responsabilidade ao contribuinte substituído em diversas situações para garantir o recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, como nos casos de saída para outra UF sem retenção, quebra do regime de substituição, ou quando o imposto não foi retido pelo substituto (art. 21, I, II e III). A alternativa D descreve uma relação de representação comercial, que não acarreta, por si só, a responsabilidade do substituído pelo recolhimento do ICMS-ST. O regime de substituição tributária visa justamente desonerar os demais contribuintes da cadeia, transferindo a responsabilidade para um único agente. A alternativa E, embora trate de desoneração, é apresentada como uma hipótese de substituição, mas a questão busca a que NÃO configura responsabilidade do substituído, e a alternativa D é a que claramente se afasta dessa premissa.