Questão 21842 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: D

O regime de substituição tributária, regulamentado no Anexo XVIII do Decreto nº 4.852/97, tem como um de seus principais objetivos concentrar a arrecadação do ICMS em uma única etapa (geralmente a primeira circulação da mercadoria ou bem), atribuindo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em todas as etapas subsequentes a um único contribuinte (o substituto tributário). Isso visa simplificar a fiscalização e combater a evasão fiscal. A alternativa D descreve precisamente essa finalidade. As outras alternativas contêm incorreções: o substituto responde integralmente; a ST não é exclusiva para importados; a ST pode abranger a operação do próprio substituto (ST para frente e para trás); e a aplicação da ST é compulsória, não facultativa, quando prevista na legislação.