No que tange às operações não sujeitas ao ICMS, o Anexo XVIII do Decreto nº 4.852/97 estabelece isenções e não incidências. Em relação às operações com produtos destinados ao ativo imobilizado do cont

Question

No que tange às operações não sujeitas ao ICMS, o Anexo XVIII do Decreto nº 4.852/97 estabelece isenções e não incidências. Em relação às operações com produtos destinados ao ativo imobilizado do contribuinte, qual das seguintes situações pode configurar hipótese de não incidência ou isenção, dependendo das especificidades normativas e do contexto?

Accepted Answer

A transferência de bens do ativo imobilizado entre estabelecimentos do mesmo titular, quando não houver alteração na situação jurídica da propriedade do bem.

Answer

A aquisição de bens para revenda, pois o ICMS incide apenas sobre a venda final ao consumidor.

Answer

A compra de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos, que é sempre imune ao ICMS.

Answer

A venda de mercadorias por pessoa física, que por definição não é contribuinte do ICMS.

Answer

O recebimento de bens em doação de fornecedor estrangeiro, que não envolve circulação de mercadoria em território nacional.

Questão 21841 — Legislação Tributária Estadual

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