O Anexo XX do Decreto nº 4.852/97, ao tratar das disposições relativas ao ICMS no Estado de Goiás, estabelece em seu artigo 31-A, que a aplicação de benefícios fiscais, como a isenção ou redução da ba

Question

O Anexo XX do Decreto nº 4.852/97, ao tratar das disposições relativas ao ICMS no Estado de Goiás, estabelece em seu artigo 31-A, que a aplicação de benefícios fiscais, como a isenção ou redução da base de cálculo, para estabelecimentos industriais localizados em municípios goianos é condicionada a:

Accepted Answer

Que o estabelecimento industrial esteja adimplente com suas obrigações tributárias principais e acessórias perante o fisco estadual e federal.

Answer

Que o estabelecimento industrial não tenha recebido benefício fiscal nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação.

Answer

Que o valor do imposto apurado seja integralmente destinado ao Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado (FUNDEC).

Answer

Que a empresa comprove a geração mínima de 10 (dez) empregos diretos e que realize investimentos em infraestrutura local.

Answer

Que a empresa apresente plano de negócios detalhado com projeção de crescimento de faturamento superior a 20% ao ano.

Questão 21848 — Legislação Tributária Estadual

Comentários