O Art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas com base na legislação tributária devem ser publicados antes de sua aplicaç

Question

O Art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas com base na legislação tributária devem ser publicados antes de sua aplicação. A exigência de publicação prévia visa garantir a segurança jurídica e o princípio da publicidade. Nesse contexto, qual a consequência jurídica para a aplicação de um ato normativo que não observou a exigência de publicação prévia?

Accepted Answer

O ato normativo é considerado ineficaz, não podendo ser aplicado aos contribuintes, sob pena de nulidade.

Answer

O ato normativo torna-se inconstitucional, perdendo toda a sua validade.

Answer

O ato normativo é suspenso de imediato pelo Poder Judiciário, mesmo sem provocação.

Answer

O ato normativo só perde sua validade após transitado em julgado uma decisão judicial que determine sua ineficácia.

Answer

O contribuinte tem o direito de optar por cumprir ou não o ato normativo não publicado.

Questão 21308 — Direito Tributário I

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