O Art. 124 do CTN dispõe sobre a responsabilidade solidária em matéria tributária. Considere a seguinte situação hipotética: 'Duas empresas, A e B, com atividades distintas, mas que realizam, em conju

Question

O Art. 124 do CTN dispõe sobre a responsabilidade solidária em matéria tributária. Considere a seguinte situação hipotética: 'Duas empresas, A e B, com atividades distintas, mas que realizam, em conjunto, o mesmo fato gerador de um determinado tributo, sendo que a lei tributária que rege o tributo em questão prevê a responsabilidade solidária entre aqueles que praticarem conjuntamente o ato gerador.' Com base no referido artigo e na doutrina tributária, a empresa B pode ser cobrada integralmente pelo tributo devido, mesmo que apenas a empresa A tenha efetivamente se beneficiado da situação que gerou o tributo? Justifique.

Accepted Answer

Sim, pois o Art. 124 do CTN estabelece que são solidariamente responsáveis aqueles que tenham praticado conjuntamente o ato gerador da obrigação, independentemente do benefício individual obtido.

Answer

Não, pois a responsabilidade solidária exige que ambas as empresas tenham se beneficiado diretamente do fato gerador para que a cobrança integral seja possível.

Answer

Não, pois a solidariedade tributária só é admitida quando há expressa previsão legal para o benefício comum, o que não é o caso aqui.

Answer

Sim, mas apenas se a empresa A estiver insolvente, caso em que a responsabilidade da empresa B se torna subsidiária.

Answer

Não, pois a solidariedade pressupõe um vínculo de interesse comum, e a ausência de benefício para a empresa B rompe esse vínculo, afastando a responsabilidade.

Questão 21299 — Direito Tributário I

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