O artigo 239 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) dispõe que 'Consideram-se indícios a verdade de fatos conhecidos, que, por dedução, autorizem concluir sobre a existência de outro fato'. Com ba

Question

O artigo 239 do Código de Processo Penal Militar (CPPM) dispõe que 'Consideram-se indícios a verdade de fatos conhecidos, que, por dedução, autorizem concluir sobre a existência de outro fato'. Com base nessa disposição e na doutrina aplicável ao Direito Processual Penal Militar, assinale a opção que descreve corretamente a natureza e o papel dos indícios:

Accepted Answer

A dedução judicial, a partir dos indícios, deve ser lógica e fundamentada, afastando qualquer juízo de valor subjetivo e arbitrário.

Answer

Os indícios são provas exclusivas do processo penal militar, não encontrando paralelo no direito processual penal comum.

Answer

A confissão do acusado é um indício, não podendo ser utilizada como prova principal no processo militar.

Answer

Indícios são informações irrelevantes para a formação da convicção do juiz, servindo apenas como elementos secundários.

Answer

A lei militar veda expressamente a utilização de indícios em desfavor do acusado, permitindo sua aplicação apenas em seu benefício.

Questão 23700 — Direito Processual Penal Militar

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