Questão 17745 — Direito Constitucional

Resposta: B

O § 2º do artigo 5º estabelece um catálogo aberto e materialmente inclusivo de direitos fundamentais, permitindo que direitos previstos em tratados internacionais integrem o sistema de proteção constitucional brasileiro mesmo não estando expressamente no texto da Constituição. Esse dispositivo implementa o princípio do diálogo das fontes, harmonizando o direito constitucional interno com o direito internacional dos direitos humanos, e reconhece a impossibilidade de se esgotar a lista de direitos fundamentais em um único documento. Trata-se de um mecanismo de abertura normativa que amplia o leque protetivo, tornando o ordenamento mais permeável à evolução internacional dos direitos humanos, sem hierarquizar uma fonte sobre a outra, mas promovendo complementariedade.