Questão 3848 —

Resposta: D

O princípio da publicidade é aquele que exige a divulgação, transparência e acesso público aos atos administrativos. A necessidade de registrar e divulgar formalmente a interdição do estabelecimento ao público é uma manifestação direta do dever de publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Os demais princípios não se adequam: a impessoalidade refere-se à ausência de discriminação; a moralidade diz respeito à ética administrativa; a legalidade trata da conformidade com a lei; e a eficiência envolve o modo de atuação com qualidade. O registro e divulgação pública do ato são expressões típicas do princípio da publicidade.