Questão 3847 —

Resposta: A

O princípio da legalidade é o fundamento que estabelece que a administração pública só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina, enquanto o particular pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Este é o princípio basilar do direito administrativo, explicitamente previsto no art. 37 da Constituição Federal e aplicável a todos os agentes públicos, incluindo o Fiscal de Posturas. Os demais princípios referem-se a: eficiência (qualidade do serviço), publicidade (divulgação de atos), moralidade (conduta ética) e impessoalidade (ausência de discriminação), mas nenhum deles caracteriza a submissão integral à lei como regra fundamental da atuação administrativa.