O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) representa um componente singular da Constituição Federal de 1988. Em relação à sua finalidade e natureza, qual assertiva apresenta a compreen

Question

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) representa um componente singular da Constituição Federal de 1988. Em relação à sua finalidade e natureza, qual assertiva apresenta a compreensão mais precisa sobre este instrumento?

Accepted Answer

O ADCT é um conjunto de normas constitucionais com eficácia temporal limitada ou diferida, criadas para disciplinar a transição do regime anterior para a nova ordem constitucional, sendo algumas normas permanentes e outras de aplicação temporária específica

Answer

O ADCT destina-se exclusivamente a regulamentar disposições que perderam validade após o período de transição constitucional, carecendo de aplicabilidade nos dias atuais

Answer

O ADCT constitui legislação infraconstitucional que serve apenas para complementar a Constituição permanente, podendo ser modificado por lei ordinária

Answer

O ADCT é um anexo facultativo da Constituição que não integra formalmente o texto constitucional e pode ser revogado por simples decreto do Presidente da República

Answer

O ADCT é idêntico em natureza aos títulos regulares da Constituição, mas diferencia-se apenas pela localização no final do texto constitucional

Questão 17898 — Direito Constitucional

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