Questão 17897 — Direito Constitucional

Resposta: B

Conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o Preâmbulo da Constituição Federal não possui eficácia normativa direta, ou seja, não pode por si só fundamentar uma decisão judicial. Entretanto, o Preâmbulo possui relevância jurídica indiscutível como instrumento hermenêutico essencial para a interpretação, integração e elucidação das normas constitucionais. Serve como filtro interpretativo que auxilia na compreensão dos valores e objetivos fundamentais que permeiam toda a ordem constitucional, estabelecendo os princípios aos quais a Constituição deve ser lida.