Questão 3689 —

Resposta: E

O atributo que prevê a entrada em operação imediata do ato administrativo, mesmo eivado de vícios que possam levar à sua revogação ou anulação, é a presunção de legitimidade. Este atributo garante que o ato administrativo seja presumido válido e lícito até prova em contrário, produzindo efeitos jurídicos de imediato. A alternativa A (tipicidade) refere-se à conformidade com tipo legal; B (coercibilidade) é a capacidade de imposição compulsória; C (imperatividade) é a obrigatoriedade do cumprimento; D (autoexecutoriedade) é a capacidade de execução sem intervenção judicial, mas não necessariamente imediata mesmo com vícios. A presunção de legitimidade é o único atributo que justifica a operatividade imediata independentemente de vícios futuros.